Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 45.220

Prestação de serviços. Ação de indenização. Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita à apelante com determinação para recolhimento do preparo no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do apelo, por força do que estabelece o CPC, art. 101, § 2º. Recolhimento em montante inferior ao devido, uma vez que o valor da condenação na data do pagamento, que é base de cálculo do preparo, não foi atualizado, contrariando entendimento consolidado do C. STJ. Inaplicabilidade ao caso do art. 1.007, caput e § 2º, do CPC ao caso em exame. Deserção configurada. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)