Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Tráfico ilícito de entorpecentes e dano - Materialidade e autoria demonstradas - Firme e coerente o depoimento do policial militar - Intuito mercantil comprovado nos autos - Impossibilidade de desclassificação para o crime da Lei 11.343/06, art. 28 - Alegação de uso desvinculada do conjunto probatório - Laudo pericial comprovando o dano causado no veículo da polícia militar - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Reincidência que justifica a exasperação das penas e a fixação do regime fechado para o delito de tráfico de drogas e semiaberto para o crime de dano - Concurso material - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Recurso desprovido.