Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas - Nulidade da busca pessoal - Questão analisada juntamente com o mérito - Materialidade e autoria bem demonstradas - Validade da busca pessoal realizada - Apelante visualizado parado e sozinho em local conhecido como ponto de comercialização de drogas que apresentou pretensão de fuga no momento da abordagem - Existência de fundada suspeita da prática do tráfico de drogas - Depoimentos dos policiais coerentes e seguros - Apreensão de 77 porções de cocaína, 92 de maconha e 63 de «crack - Destinação ao tráfico bem caracterizada - Desclassificação para o crime de posse de entorpecente para uso próprio - Não cabimento - Quantidades e espécies das drogas e circunstâncias de sua apreensão reveladoras da destinação à ao tráfico - Observância dos parâmetros previstos no Lei 11.34/2006, art. 28, §2º - Penas - Bases corretamente estabelecidas um sexto acima do pisos - Adequado agravamento pela reincidência específica - Não cabimento do redutor e da aplicação de penas alternativas - Regime prisional inicial fechado que se mostra o único adequado e suficiente - Preliminar rejeitada - Recurso improvido