Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - Adoção de valor venal de referência distinto do valor venal utilizado para o cálculo do IPTU - Necessidade de se distinguir os valores venais empregados em cada caso, afastado, contudo, o arbitramento puro e simples de valor venal de referência, em desrespeito ao CTN, art. 148 - Tema Repetitivo 1113 - Isenção - LM 13.402/02, art. 3º (com a redação dada pelo LM 15.891/13, art. 3º), regulado pelo DM 55.196/14, art. 26 - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA... (Continua)