Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO -

Decisão que rejeitou a impugnação à penhora - Parte agravante interpôs agravo de instrumento contra a r. decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora on line do valor de R$12.050,95, em contas de sua titularidade, arguindo que os valores constritos devem ser utilizados para pagamento de dívida tributária, que possui caráter privilegiado ao do débito exequendo - Parte agravante não tem legitimidade para pleitear o levantamento do bloqueio on line mantido pela r. decisão agravada, sob a fundamentação supra, por se tratar de situação que caracteriza defesa de direito alheio, em nome próprio, em hipótese em que não há autorização legal (CPC/2015, art. 18). ... (Continua)