Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. IMPUGNAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA. ELIMINAÇÃO POR FALTA DE PONTUAÇÃO MÍNIMA. ANUÊNCIA AO EDITAL. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO LIMITADA À LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em mandamus impetrado por candidato eliminado do concurso público para o cargo de Escrivão de Polícia do Estado de São Paulo, por não ter atingido a pontuação mínima no Módulo 02 (Noções de Informática) da prova objetiva. O impetrante pretende a anulação da questão 54 da prova e a continuidade no certame. ... (Continua)