Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Pedido de inclusão direta de sócio no polo passivo em razão da não regularização do quadro societário no prazo de 180 dias previsto no art. 1.033, IV, do CC, aplicável ao tempo em que houvera a alteração do contrato social - Descabimento - Transformação da sociedade limitada em EIRELI que, muito embora tenha ocorrido após o prazo de 180 dias, foi formalizada em 2014, nove anos antes do pedido de inclusão da sócia no polo passivo - Eventual dissolução irregular que deve ser analisada no bojo de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)