Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - APELAÇÃO DA OBREIRA - L.E.R./D.O.R.T. NOS MEMBROS SUPERIORES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Autora que contribuiu como empregada doméstica até 01.10.2013 - Lei Complementar 150/2015, inaplicável ao caso ante o princípio tempus regit actum - Empregado doméstico, mesmo filiado à Previdência Social e, portanto, na qualidade de segurado, não faz jus a benefício acidentário Após 2015 há apenas recolhimentos como contribuinte individual, ao qual não é estendido o direito à proteção do seguro de acidente de trabalho - Rol de segurados com direito à percepção de tal benefício previsto nos arts. 11 c/c 19 da Lei 8.213/91, com a redação vigente à época de cada fato gerador - Carência da ação - Precedentes - De ofício, extingue-se o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do C.P.C. - Sentença reformada - Recurso da obreira prejudicado... (Continua)