Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - DEÉBITOS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - MATÉRIA PRELIMINAR.
Cerceamento de defesa. Inocorrência. Existência de elementos de instrução suficientes para solução da controvérsia. Matéria preliminar afastada. ... ()
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