Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Lei 11.343/06, art. 33, caput - Réu condenado a 05 anos, 02 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 520 dias-multa, no valor unitário mínimo - Materialidade e autoria do tráfico comprovadas e não impugnadas - Pena - Readequação - Primeira fase - Pena base fixada 1/4 acima do mínimo legal, considerando a quantidade e variedade - Afastamento - Retorno da pena-base no mínimo legal - Segunda fase - Confissão que foi reconhecida em sentença e menoridade relativa que deve ser reconhecida pelo Acórdão - Impossibilidade de se reduzir a pena aquém do mínimo (Súmula 231, STJ) - Terceira fase - Ausentes causas de aumento e de diminuição de pena reconhecidas em sentença - Pedido de incidência de causa da diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Acolhimento - Requisitos legais preenchidos - Réu primário, de bons antecedentes, não dedicado às atividades criminosas e que não integra organização criminosa - Redução de 2/3 que se impõe - Prática de atos infracionais pelo agente que não consiste fundamentação idônea para afastar a minorante em exame - Precedentes - Regime inicial que comporta abrandamento para o aberto - Art. 33, § 2º, c, do CP - Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade, por igual período, e prestação pecuniária no valor de 01 salário-mínimo - CP, art. 44, § 2º. ... (Continua)