Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que deferiu pedido de pesquisa de bens da executada pelo sistema SNIPER. CABIMENTO: Medida adequada para a pesquisa patrimonial da devedora. Trata-se de diligência que deve ser determinada pelo Poder Judiciário diante da impossibilidade de obtenção de informações pelas vias administrativas em razão do sigilo das informações. Cabe a observação de que deverá ser preservado o sigilo de eventuais informações disponibilizadas pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), se elas forem protegidas. Decisão mantida. ... (Continua)