Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de contradição - Juros de Mora - Vício não identificado - Análise devida da conjuntura existente no bojo dos autos até a prolação do Decisum - Juros de mora que, em indenizações oriundas de responsabilidade extracontratual, obedecem à legislação vigente à época do evento danoso até a vigência do diploma legal que o modifica - Precedentes do C. STJ - Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de contradição - Juros de Mora - Vício não identificado - Análise devida da conjuntura existente no bojo dos autos até a prolação do Decisum - Juros de mora que, em indenizações oriundas de responsabilidade extracontratual, obedecem à legislação vigente à época do evento danoso até a vigência do diploma legal que o modifica - Precedentes do C. STJ - Recurso com escopo infringente (caráter modificativo), visando instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas - Desnecessária explicitação dos dispositivos legais em que escorada a decisão colegiada - Matéria controvertida suficientemente apreciada e fundamentada - EMBARGOS REJEITADOS.