Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL.
Pretensão de rediscussão de condenação por tráfico, transitada em julgado. Impossibilidade de manejar o habeas corpus como substituto da revisão criminal. Precedentes. Inexistência de ilegalidade flagrante. Ordem não conhecida... ()
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