Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR - DESOBEDIÊNCIA
e SUBVERSÃO À ORDEM E DISCIPLINA - RECURSO MINISTERIAL: pleito de reclassificação da conduta para falta disciplinar de natureza grave, com consequente perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos e reinício da contagem do lapso para fins de progressão - acolhimento - observação a expressos dispositivos legais - precedentes - presentes a lesividade e a reprovabilidade da conduta - PROVIMENTO.... ()
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