Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR -
Requisitos ausentes. Situação fática que demonstrou a existência de ação de consignação em pagamento anteriormente proposta com decisão judicial autorizando o depósito das parcelas. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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