Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 840.2285.9912.0610

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS -

Fixação de honorários periciais - Valor excessivo - Redução - Admissibilidade - A remuneração deverá ser arbitrada com base na complexidade da perícia, no tempo gasto na elaboração do laudo, na condição econômica das partes e, ainda, no proveito econômico pretendido na ação - Redução para R$ 3.500,00 - Recurso parcialmente provido.... ()

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