Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso inominado. Servidor público. IRPF. Afastamento da incidência sobre os valores relativos ao pagamento de auxílio transporte e auxílio alimentação. Verbas que possuem natureza indenizatória. Questão já pacificada. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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