Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -
Recurso defensivo visando, exclusivamente, a redução da pena acessória de suspensão do direito de dirigir veículo automotor - Prazo da suspensão que foi fixada no sêxtuplo do mínimo legal (01 ano) sem qualquer fundamentação - Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu devidamente reconhecida na r. sentença recorrida - Redução ao mínimo legal que é de rigor - Recurso provido... ()
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