Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DOENÇA GRAVE - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - REQUERIMENTO TENDENTE À SUBSTITUIÇÃO DO FÁRMACO INICIALMENTE DISPONIBILIZADO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE EXECUTADA REJEITADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA REFERIDA PARTE EXECUTADA AO ACOLHIMENTO DO INCIDENTE PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA MESMA PARTE LITIGANTE À DILAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA PARTE DEVEDORA À APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO E RECEITUÁRIO MÉDICOS ATUALIZADOS A CADA TRIMESTRE - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, violação ao Tema 793, do C. STF e regras da repartição de competências, não caracterizada. 2. No mérito recursal, apresentação de novo relatório e prescrição médica, com a justificativa para a substituição do fármaco original, amparada, inclusive, na ineficácia daquele anteriormente fornecido, visando o controle e o tratamento da respectiva moléstia. 3. Inviabilidade de dilação do prazo, para o cumprimento da obrigação judicial, até porque a hipótese é de fármaco padronizado. 4. A parte agravada deverá comprovar, a cada 3 meses, perante o órgão público responsável pela disponibilização, a necessidade do fármaco, mediante a apresentação de relatório e receituário médicos atualizados. 5. Precedentes da jurisprudência do C. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 6. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) rejeição da impugnação à execução de título judicial, oferecida pela parte executada; b) determinação, para a substituição e o fornecimento do medicamento inicialmente disponibilizado (Ustequinumabe, 45 mg), por outro (Risanquizumabe), no prazo de 15 dias. 7. Decisão, recorrida, parcialmente reformada, para determinar, apenas e tão somente, a apresentação de relatório e receituário e médicos atualizados, a cada trimestre. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, parcialmente provido.... (Continua)