Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de retificação de registro público. Pretensão de retificação da causa da morte. Autora que não se desincumbiu de provar o fato constitutivo de seu direito. Questão que deve seguir na via própria com observância do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Não se trata de mero erro material a ser corrigido ou inconsistência dos dados declarados no registro civil. Certidão que exprime a verdade dos fatos de acordo com a Lei 6.015/73, art. 80, VIII. Ação extinta sem resolução de mérito. Sentença mantida. Recurso não provido