Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Apelação interposta contra r. sentença proferida na fase de conhecimento de processo julgado pela 20ª Câmara de Direito Privado - Prevenção àquela Câmara configurada - Exegese do art. 105 do Regimento Interno - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição