Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido para desbloqueio dos valores encontrados via SISBAJKUD - Alegação genérica de que os valores bloqueados tem caráter alimentar - Improcedência do inconformismo - Ausência de comprovação inequívoca da forma de uso da conta - Sobras disponíveis em conta corrente que implicam na perda do caráter alimentar - Valores com circulação disponível sujeitos a constrição sem ofensa à argumentada impenhorabilidade - Inaplicabilidade do art. 833, IV e X do CPC - Pedido de desbloqueio por tratar-se de valor inferior a quarenta (40) salários-mínimos - Descabimento - Manutenção da penhora em dinheiro - Observância da ordem preferencial prevista no Inciso I, do CPC, art. 835 - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada, nessa parte - Recurso desprovido.

Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Pretensão de extinção/suspensão da execução também em relação aos agravantes pessoas físicas, devedores solidários/avalistas - Impossibilidade - Plano de recuperação judicial que vincula a devedora e os credores a ela sujeitos, não atingindo os direitos da credora em relação aos coobrigados - Inteligência dos arts. 49, § 1º e 59 da Lei 11.101/2005 - Exegese recentemente firmada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o julgado proferido em REsp. Acórdão/STJ e, posteriormente assentada no enunciado da Súmula 581/STJ - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada, também nessa parte - Recurso desprovido. Execução de título extrajudicial - Exceção de pré-executividade - Rejeição - Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível - Inteligência da Lei 10.931/04, art. 28 - Execução, ademais, que veio aparelhada com planilha de cálculo, a qual demonstra o saldo devedor em aberto - Ausência de iliquidez ou inexistência de título extrajudicial a ensejar a extinção da execução - Inteligência da Súmula 14 deste E. TJSP - Recurso desprovido