Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal - Roubo majorado - Arguida nulidade em decorrência de irregularidade no reconhecimento fotográfico - Nulidade inexistente - Pleito de absolvição por falta de provas, de afastamento da causa de aumento de emprego de arma de fogo e reanálise da dosimetria - Pretendida rediscussão e reanálise de provas - Temas já enfrentados em ambos os graus de jurisdição - Via revisional que não pode ser manejada como uma segunda apelação - Pedido revisional conhecido em parte, e indeferido na parte conhecida