Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

Controvérsia em relação ao montante a ser habilitado na classe dos quirografários. Diferença entre os valores indicados pelas partes decorre da indevida incidência de juros sobre o crédito em período posterior à decretação da falência. Juros moratórios devidos somente até a data da liquidação extrajudicial do agravado. Incidência de atualização monetária até a decretação da quebra. Cálculos apresentados pela administradora judicial atendem aos parâmetros legais. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)