Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ADEQUAÇÃO. PRESENÇA DO INTERESSE PROCESSUAL.

Inteligência do CPC, art. 381, III. Adequada a utilização do procedimento em questão, que não possui caráter contencioso, quando o pedido é formulado a fim de se evitar ou justificar o ajuizamento de outra ação, hipótese dos autos. Entendimento majoritário desta C. Câmara. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal nesse sentido. Sentença afastada para que o feito tenha regular prosseguimento. Apelação provida... (Continua)