Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C DANOS MORAIS -

Dano moral - Obrigação de fazer consistente em promover o registro da aquisição do imóvel objeto da lide no CRI - Acordo firmado entre as partes pelo qual os requeridos assumiram a obrigação de efetuar o registro da escritura pública, que somente foi providenciado após o ajuizamento da demanda - Apelantes que não quitaram débitos de IPTU que recaíram sobre o imóvel, tendo sido ajuizadas inúmeras execuções fiscais contra os autores, além de ter havido determinação de indisponibilidade sobre o bem em ação trabalhista movida contra os réus - Ressarcimento pelos valores gastos com a contratação de advogado para defesa em outros processos devido e dano moral caracterizado - Recurso desprovido.... (Continua)