Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença - Determinação de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Sociedade extinta regularmente, mediante a celebração de distrato social e o arquivamento do respectivo instrumento na Junta Comercial - Impropriedade técnica de uma desconsideração, pois a pessoa jurídica, simplesmente, não existe mais - Previsão expressa em cláusula do distrato quanto à responsabilidade do antigo sócio - Redirecionamento da execução - Pedido acolhido - Recurso provido