Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

Descumprimento de medida protetiva e «stalking - Pleito de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Decisão suficientemente fundamentada - Hipótese do CPP, art. 313, III - Paciente devidamente intimado a respeito das medidas impostas em seu desfavor - Presentes os requisitos da prisão cautelar, além de necessária para garantir a execução das medidas protetivas de urgência - Garantia da ordem pública - Condições pessoais favoráveis que não inviabilizam o cárcere - Inaplicabilidade de quaisquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319 - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada... (Continua)