Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APELO APRESENTADO POR PARTE QUE NÃO INTERPÔS RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

Trata-se de Agravo Interno interposto por parte que não apresentou Recurso de Revista. No caso, o Regional, no exame do Recurso Ordinário da reclamada «RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), não conheceu do recurso em razão da deserção. Do referido acórdão, apenas a reclamada «RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) interpôs Recurso de Revista, cujo seguimento foi denegado pelo juízo prévio de admissibilidade, o que ensejou a apresentação de Agravo de Instrumento. O referido Agravo de Instrumento teve o seguimento denegado pela decisão monocrática ora agravada. Em face da decisão monocrática, o reclamado «PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI interpôs o presente Agravo Interno, o qual, como visto, não interpôs Recurso de Revista contra o acórdão regional, tampouco Agravo de Instrumento, razão pela qual o Agravo Interno não pode ser admitido por preclusão. E mais, o reclamado nem sequer detém interesse recursal, visto que não sucumbiu na questão objeto de análise pelo Ministro Relator. Vale dizer, a decisão, que ora se impugna, não trouxe gravame à parte. Agravo não conhecido .... (Continua)