Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL -
Inscrição do nome da autora em cadastros restritivos de crédito - Demonstração da origem da dívida e de autorização contratual para o desconto de percentual de verbas rescisórias da autora - Ausência de ato ilícito - Dano moral não configurado - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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