Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE OPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA DO CPC/2015, art. 1.021, § 4º REALIZADO EM CONTRAMINUTA. 1. Esta 8ª Turma negou provimento ao agravo do reclamado. 2. O reclamante sustenta a ocorrência de omissão em relação ao pedido de aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. 3. No caso, verifica-se a existência de omissão no julgado. Contudo, o reclamado pretendeu o pronunciamento deste Colegiado e o exame aprofundado sobre os temas em debate («Negativa de Prestação Jurisdicional e «Cargo de Confiança Bancário), sendo o agravo o meio processual adequado para se insurgir contra a decisão monocrática proferida. Assim, não se trata de recurso manifestamente inadmissível ou infundado, não havendo falar em aplicação da referida multa. Embargos de declaração providos para sanar omissão, sem imprimir-lhes efeito modificativo.