Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento do pleito de concessão das benesses da gratuidade judiciária. Irresignação do autor. Pedido de limitação dos descontos efetuados em sua folha de pagamento que é absolutamente dissociado dos argumentos deduzidos na petição inicial. Violação do princípio da dialeticidade recursal. Inteligência do art. 1.016, II e III c/c 932, III, ambos do CPC. Recurso não conhecido nesse ponto. Gratuidade processual. Presunção relativa que deve prevalecer caso não haja indícios de saúde financeira da parte requerente. Inteligência do art. 99, §3º, do CPC. Ausência de elementos capazes de infirmar a presunção legal emanada da declaração juntada aos autos. Gratuidade concedida. Inteligência do art. 98, 1º, IX. Recurso provido, na parte conhecida... (Continua)