Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ E M E N T A

INCIDENTE DE CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PROCEDIMENTO INSTAURADO EM RAZÃO DA IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO CONTRA VÍTIMA, ADOLESCENTE QUE CONTAVA COM APENAS 12 (DOZE) ANOS DE IDADE NA ÉPOCA DOS FATOS, DELITO DESCRITO NO CODIGO PENAL, art. 217-A. ENTENDIMENTO DO JUÍZO SUSCITANTE DE QUE NÃO TERIA HAVIDO VIOLÊNCIA DE GÊNERO NECESSÁRIA A ATRAIR SUA COMPETÊNCIA, SUSTENTANDO, AINDA, QUE OS AGENTES NÃO PERTENCIAM AO NÚCLEO FAMILIAR DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA Lei 13.431/2017 ALTERANDO O ECA E ESTABELECENDO A COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR PARA APURAÇÃO DOS CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE, INDEPENDENTE DE VIOLÊNCIA OU DA QUESTÃO DE GÊNERO. OS JUIZADOS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, POR FORÇA DA Lei 11.340/2006, POSSUEM MECANISMOS MELHORES E MAIS PERFEITOS PARA COIBIR ESSE TIPO DE VIOLÊNCIA E POR ISSO DEVE SER APLICADO, INDEPENDENTEMENTE DA IDADE, DA VIOLÊNCIA OU ÂMBITO DOMÉSTICO OU FAMILIAR QUE VENHA A ATINGIR A CRIANÇA OU O ADOLESCENTE NO TOCANTE AOS CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROTEÇÃO INTEGRAL E ABSOLUTA PRIORIDADE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADA NO JULGAMENTO DO HC 728.173/RJ E DO EARESP 2.099.532/RJ. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO, FIXANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.