Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MUNICÍPIO DE ELDORADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CURSO DE CAPACITAÇÃO NA ÁREA DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA USO PESSOAL OU EM CONSTRUÇÕES COMUNITÁRIAS - PROGRAMA QUE FOI INSTITUÍDO PELO MUNICÍPIO, E EXECUTADO POR EMPRESA VENCEDORA DE LICITAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE E DE TRABALHO DOS PARTICIPANTES EM CONDIÇÕES DESUMANAS - FATOS NÃO COMPROVADOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS PROVIDOS