Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL - Impetrada pelo Ministério Público pleiteando efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto contra decisão do juízo monocrático que, durante audiência de custódia, relaxou a prisão do averiguado por não vislumbrar situação de flagrante - NÃO VERIFICADO - Ausência de decisão manifestamente ilegal ou teratológica, pois o magistrado a quo justificou as razões de seu convencimento. Ação cautelar inominada julgada improcedente.