Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. Extinção do processo, na forma da Lei 6.830/80, art. 26, pelo cancelamento da CDA. Condenação do Exequente em honorários advocatícios. Tema 143 do STJ. Cancelado o débito, deve-se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários quando houve citação. Informação de que a CDA foi cancelada por inscrição indevida. Responsabilidade do exequente por dar causa à demanda. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)