Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Possessórias - Ação de reintegração de posse - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Cerceamento de defesa caracterizado. Controvérsia sobre a natureza da posse exercida pela apelante há mais de 11 anos. Partes que mantiveram união estável. Petição inicial que afirma ter sido permitida a permanência provisória da apelante no imóvel até que conseguisse alugar outro imóvel. Contestação que controverte os fatos narrados e afirma terem sido transferidos à apelante os direitos sobre o imóvel em partilha informal dos bens do casal. Apelante que requereu especificamente a produção de prova testemunhal para comprovação dos fatos, justificando sua pertinência. Inexistência de decisão fundamentada sobre o indeferimento da produção de prova. Contrariedade ao disposto no art. 370, parágrafo único, do CPC. Potencial utilidade da prova testemunhal para solução da disputa possessória. Inadmissibilidade de julgamento antecipado na hipótese dos autos - Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)