Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DOAÇÃO AVOENGA DE BEM IMÓVEL.

Sentença de improcedência. Insurgência. Descabimento. Cerceamento de defesa não caracterizado. Doação de bem imóvel com valor superior a 30 salários mínimos, por instrumento particular. Validade da doação que, no caso, dependeria de escritura pública. Inteligência dos arts. 104, III, 108 e 166, IV, todos do Código Civil. Nulidade do negócio jurídico cujo reconhecimento é de rigor. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)