Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE -

Ausência de omissão e contradição (art. 1.022, I e II do CPC) - Consignou-se expressamente no v. Acórdão que é vedado ao julgador revisar o conteúdo do concurso ou julgamento do mérito das questões - Nota-se o nítido descontentamento com o julgado e o caráter infringente dos embargos - Finalidade que não se presta esta via recursal que é meramente integrativa - EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)