Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO.
Indicação de condutor infrator. Natureza administrativa do prazo definido no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro. Preclusão administrativa que não pode se oposta ao Poder Judiciário. Inafastabilidade da jurisdição. Elementos probatórios suficientes à comprovação do cometimento da infração por terceiro. Direito líquido e certo demonstrado. ... ()
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