Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MULTAS POR NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR - ART. 257, §§7º E 8º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO - DUPLA NOTIFICAÇÃO NÃO OBSERVADA - PEDIDO DE ANULAÇÃO ACOLHIDO - PAGAMENTO COMPROVADO - RESTITUIÇÃO - NECESSIDADE, COM APURAÇÃO DO EXATO VALOR EM EXECUÇÃO - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
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