Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO.

Servidão administrativa. Linhas de transmissão de energia elétrica Sentença de procedência. Insurgência da expropriante. Discussão sobre a aplicação de avaliação rural ou urbana. Caso em que apesar de ser dotada de característica rural, a área está inserida em perímetro urbano, de modo que deve ser adotado a metodologia de avaliação de imóveis urbanos. Adoção do Método Comparativo Direto de Dados de Mercado com tratamento dos dados por Estatística Inferencial para alcance do m² local. Perito que adotou larga amostragem para alcançar o importe médio para o m² da região e que deve ser mantido. Fator da servidão que comporta alteração por abarcar área de preservação ambiental, com alta restrição de uso, o que comporta a redução para 0,33%, com redimensionamento do valor indenizatório. Incidência de correção monetária pelo IPCA-E, preservados os demais critérios estabelecidos pelo juízo de origem. Sentença parcialmente reformada. Apelação não provida e reexame necessário provido em parte... (Continua)