Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM -

Autora que, demandada em ação de nunciação de obra nova, pleiteia, da nunciante e ora requerida, indenização pelos prejuízos advindos da paralisação das obras do posto de serviços e restaurante que seriam construídos na Rodovia Washington Luís (SP 310), por 22 meses, até a revogação parcial do embargo, feita em setembro/2014 - Decisão agravada que reconheceu a culpa concorrente de nunciante e nunciada, restringindo o escopo da perícia de engenharia - Recurso de ambas as partes - Agravos reunidos para julgamento conjunto - Conduta da nunciada, ora requerente, que não contribuiu para a manutenção do embargo por 22 meses - Laudo preliminar que inclusive já comprovava que a obra, por si só, não impedia a utilização da servidão de passagem pela nunciante, o que foi reconhecido em acórdão que deu provimento aos recursos de apelação das então requeridas - Nunciada que, desde a sua contestação na ação principal, já apontou essas conclusões periciais e instruiu sua peça defensiva com os documentos expedidos pela municipalidade para autorização do empreendimento - Documentos apontados no parecer encomendado pela requerida, nesse processo de liquidação, que não podem ser considerados omitidos, muito menos propositalmente, pois os que se referem especificamente à servidão de passagem foram expedidos pelos órgãos públicos em outubro e novembro de 2014, inclusive posteriormente à revogação parcial do embargo que possibilitou a retomada das obras do posto - Conduta da requerente que não contribuiu para eventual demora na revogação parcial do embargo em setembro/2014 - Embargo à obra que decorreu do pedido da ora requerida, evidenciado o nexo de causalidade - Culpa exclusiva da ora autora e tese subsidiária de culpa concorrente afastadas - Decisão reformada. ... (Continua)