Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Relação de Consumo. Contrato Bancário. Negativação indevida. Inocorrência.

I. Caso em exame. A apelante afirma que o réu não comprovou a regularidade da negativação de seu nome. Sentença de improcedência. II. Questões em discussão: a) negativação indevida; b) comprovação da relação contratual; c) comprovação da dívida contraída pela autora, não quitada. III. Razões de decidir. A inscrição do nome da requerente nos órgãos de proteção ao crédito tem respaldo na utilização do crédito. Fornecedor de serviço que demonstrou a relação contratual entre as partes e licitude das cobranças. Diante do vencimento da dívida, legítima foi a inscrição do nome da devedora no cadastro de maus pagadores, tendo o réu agido no regular exercício de seu direito. Sentença mantida. IV. Dispositivo: Recurso não provido