Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DESPROVIDO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Colegiado de origem deixou clara a sua convicção, sendo certo que a s questões apontadas pela recorrente foram devidamente esclarecidas na decisão resolutiva dos embargos de declaração. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CONTRARIEDADE AO ITEM VI DA SÚMULA 6/TST.

Nos termos da Súmula 6/TST, II, «Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego". Ademais, vige, na seara laboral, o princípio da primazia da realidade. No caso, o TRT constatou que « não havia diferenciação entre o trabalho do reclamante e o do modelo". Ilesos os dispositivos de Lei e o verbete apontados. 3. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VALIDADE DOS ACORDOS COLETIVOS. «BIS IN IDEM". 3.1. Nos termos da Súmula 132/TST, « O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras". 3.2. Assim, o Tribunal Regional, ao decidir que o adicional de periculosidade deve integrar a base de cálculo das horas extras, decidiu em consonância com o entendimento pacífico no âmbito desta Corte Superior. 3.3. Também não se cogita de contrariedade à Súmula 191/TST, que trata da base de cálculo do adicional de periculosidade, não guardando relação, portanto, com a matéria sob exame. 4. SÁBADO - DSR - DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. 4.1. Consta da decisão regional que, além de o recorrente não ter questionado os termos das normas coletivas em seu recurso ordinário, admitiu considerar o sábado como dia de repouso semanal remunerado. 4.2. Nesse contexto, decidir de maneira diversa demandaria o reexame de fatos e provas, inviável nesta instância recursal. Agravo conhecido e desprovido. 5. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 294/TST. ADESÃO AO PAT. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Aplica-se a prescrição parcial à pretensão de reconhecimento de natureza salarial do auxílio-alimentação, pois a parcela continuou sendo paga, renovando-se a lesão mês a mês. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - PROVIDO. DIVISOR. VALIDADE DOS ACORDOS COLETIVOS. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Afastado o óbiceque motivou a negativa de seguimento do agravo de instrumento, impõe-se o provimento do apelo. Agravo conhecido e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DIVISOR. VALIDADE DOS ACORDOS COLETIVOS. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Constatada potencial violação da CF/88, art. 7º, XXVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. IV - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DIVISOR. VALIDADE DOS ACORDOS COLETIVOS - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O e. STF, no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. 2. De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar mínimo civilizatório. 3. Desse modo, não se tratando o divisor para o cálculo do salário-hora de direito indisponível há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no CF/88, art. 7º, XXVI. 4. Assim, merece reforma o acórdão regional que declarou inválida a cláusula da norma coletiva. Recurso de revista conhecido e provido.