Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de entorpecentes. Guardas civis em operação especial que abordam o réu carregando uma bolsa com 72 porções de maconha, 22 porções de cocaína e 28 porções de crack, além de R$ 210,00. Palavras dos guardas coerentes e seguras, dando conta da apreensão das drogas. Negativa do acusado absolutamente isolada. Postura de quem se valia da droga para a mercancia. Prova hábil. Condenação de rigor. Penas bem dosadas. Hipótese que não autorizava mesmo a redução pela aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, diante da reincidência específica e das circunstâncias do crime, indicativas de envolvimento habitual com o narcotráfico. Impossibilidade de substituição da pena. Regime fechado necessário. Apelo improvido