Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 840.5684.9169.7500

1 - TJSP Adjudicação compulsória. Compromisso de venda e compra. Ausência de interesse de agir. Autores que já figuram como proprietários tabulares do imóvel objeto da lide. Sentença mantida. Recurso desprovido

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