Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de exoneração de alimentos. Sentença de parcial procedência. Revelia que em matéria de direito indisponível deve ser relativizada, sendo que sua decretação não gera o imediato acolhimento do pedido constante da inicial, desde que convicção diversa possa ser extraída do contexto probatório. Observação do binômio necessidade-possibilidade que não autoriza a redução do montante fixado por acordo em anterior ação de alimentos. Filhos maiores, mas incapazes para os atos da vida civil. Prova produzida nos autos que demonstrou que os dois filhos mais velhos possuem limitação cognitiva severa, tendo o laudo social concluído que «não sabem ler e escrever, são independentes para cuidados pessoais, mas dependentes para a vida civil, desde fazer compras, como para documentos, atendimento médico, etc, sendo irrelevante o fato de um deles não estar formalmente interditado. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)