Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 840.5786.5207.0423

1 - TJSP Agravo de instrumento. Despesas condominiais. Cumprimento de sentença homologatória de acordo. Celebração de novo acordo. Decisão agravada que se limitou a determinar cumprimento de v. acórdão proferido em agravo de instrumento, e a facultar manifestação do credor. Manutenção.

Recurso improvido

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