Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Crimes de perseguição majorada no âmbito da violência doméstica, e de descumprimento de medidas protetivas de urgência. Preliminares de nulidade do processo - cerceamento de defesa e falta de fundamentação da Sentença. Rejeição. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Diminuição das penas. Não cabimento. Modificação do regime inicial para outro de menor intensidade. Não cabimento. Afastamento da quantia fixada a título de reparação de danos. Não cabimento. Não provimento ao recurso